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Método de ensaio:
Regras de práticas comerciais (lei australiana do consumidor) de 2010 (n.o 1)
Países aplicáveis:
Austrália
Requisito/limites:
Se uma reivindicação de garantia for apresentada na embalagem, nas instruções ou na etiqueta, deve também constar de uma declaração específica.
Área de aplicação do produto:
Aplica-se ao produto com reclamação de garantia