Shenzhen LCS Compliance Testing Laboratory Ltd.
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Método de ensaio:
Lei n.o 8078/1990 Código de Protecção do Consumidor
Países aplicáveis:
Brasil
Requisito/limites:
As seguintes informações devem constar do manual do produto, da embalagem ou do manual de instruções:
1. País de origem
2Características do produto
3. Qualidades
4. Quantidade
5Composição
6Preço
7. Garantia
8Data de expiração
9Nome e endereço do fabricante
10Riscos para a saúde e segurança dos consumidores
As informações devem ser claras e completas e escritas em português.Os produtos importados devem incluir na sua embalagem um rótulo com explicações escritas em português e o consumidor pode requerer manuais de instruções também em português..
O nome e o endereço do fabricante devem constar da embalagem ou do manual de instruções se o produto for oferecido ou vendido por telefone ou correio.
NOTA: É da responsabilidade do vendedor cumprir este requisito.
Área de aplicação do produto:
Aplica-se a todos os produtos