Shenzhen LCS Compliance Testing Laboratory Ltd.
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Método de ensaio:
Lei de 2010 relativa à Concorrência e ao Consumidor
Países aplicáveis:
Austrália
Requisito/limites:
Declarações relativas ao preço mínimo das mercadorias
(1) Para efeitos do n.o 96 (3) (f), se:
A declaração deve ser aplicada: a) às mercadorias, seja ela tecida, impressa, trabalhada, anexada ou afixada às mercadorias ou de outro modo;
b) Uma menção é aplicada a um revestimento, rótulo, bobina ou coisa em que ou com a qual as mercadorias são fornecidas; ou
c) Uma declaração é utilizada num cartaz, publicidade, factura, catálogo, carta de empresa, documento comercial,Lista de preços ou outro documento ou de outra forma susceptível de levar a crer que se refere a mercadorias;
Considera-se que a declaração foi utilizada em relação a essas mercadorias.
(2) Para efeitos da subsecção (1), a cobertura inclui uma rolha, vidro, garrafa, recipiente, caixa, cápsula, caixa, quadro ou embrulho e o rótulo inclui uma faixa ou bilhete.
Área de aplicação do produto:
O objectivo desta lei é melhorar o bem-estar dos australianos através da promoção da concorrência e do comércio justo e da protecção dos consumidores.